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TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES

da empresa METALSHOP.CZ, s. r. o., sediada em 174 Bystřice, distrito de Frýdek-Místek, Código Postal: 73995, número de identificação: 28574699, sob o número C 32711, presidido pelo tribunal Regional em Ostrava

1. Provisões Introdutórias

1.1. Estes Termos e Condições (a partir de agora "os Termos") regem os direitos e obrigações mútuas do Vendedor e do Cliente, de acordo com o estatuto do §1751 do parágrafo 1 da Lei n. 89/2012 Sb., o Código Civil. Também rege os direitos e obrigações do Fornecedor e do Utilizador relacionados com a conta do Utilizador.

1.2. Considerando os Termos, são utilizados em letra maiúscula os seguintes:

o Vendedor
o vendedor de acordo com o estatuto §2079 do Código Civil, a partir de agora METALSHOP.CZ, s.r.o.

o Cliente
o cliente de acordo com o estatuto §2079 do Código Civil

o Contrato
o contrato de compra concluído entre o Vendedor e o Cliente

o Consumidor
qualquer pessoa que, fora do âmbito do seu negócio, ou ocupação, celebre o Contrato com o Vendedor

website
Vemos o website como o programa, a aplicação respectiva, que está disponível online via www.metalshop.pt. A sua principal função é a possibilidade de ver, escolher, e encomendar produtos pelo Utilizador.

Carrinho
É uma parte do website que é gerada automaticamente pela activação pelo Cliente de várias funções, incluindo adicionar, retirar e modificar a quantidade de produtos

o Fornecedor
a pessoa que permite a utilização da conta do Utilizador; METALSHOP.CZ, s.r.o.

Conta do utilizador
uma parte do website que está disponível para um determinado Utilizador, é estabelecida através do Registo e está disponível após a confirmação dos dados de acesso

o Utilizador
a pessoa a usar a conta de Utilizador

2. Conta de utilizador

2.1. O Utilizador tem o direito de criar uma conta de Utilizador no Website para facilitar a encomenda de produtos.

2.2. O Utilizador cria a conta de Utilizador da seguinte forma: Preenche pelo menos os dados necessários no Website, em concreto, o seu nome, apelido, endereço de facturação, endereço de e-mail, login, e palavra-passe, e guarda estes dados. Ao mesmo tempo, tem de concordar com os Termos e com o processamento de dados pessoais (a partir de agora "o Registo").

2.3. Consideramos que os dados introduzidos na conta do Utilizador são verdadeiros e completos. A responsabilidade por falhas potenciais recai apenas sobre o Utilizador.

2.4. O acesso à conta de Utilizador é restringido pelos dados de inscrição, que são o login, e a palavra-passe (a partir de agora "os dados de inscrição"). O Utilizador e o Provedor são ambos obrigados a manter estes dados privados.

2.5. O utilizador não tem o direito de permitir que outras pessoas utilizem a sua conta de utilizador.

2.6. O fornecedor está autorizado a cancelar a conta do Utilizador, especialmente em caso de inactividade superior a um ano, ou se o Cliente violar os seus direitos relacionados com o Contrato, incluindo os Termos.

2.7. O Utilizador está consciente da possibilidade da sua conta poder estar por vezes indisponível, especialmente no caso da manutenção de software e hardware do Provedor, ou da manutenção de hardware e software de terceiros.

2.8. Existem restrições semelhantes para o Utilizador como nos parágrafos 9.9. e 9.10.

3. Concluindo o Contrato

3.1. Todos os produtos no Website do Vendedor são apenas informativos e o Vendedor não é obrigado a celebrar o Contrato relacionado com estes produtos. O Estatuto § 1732 do Código Civil não pode ser utilizado.

3.2. Se o Cliente quiser encomendar os produtos, tem de os introduzir no carrinho de compras indicando a quantidade do produto, e depois preencher o formulário no Website, que inclui:

a) informação relacionada com os produtos encomendados, o seu preço,
b) informação relacionada com o pagamento do preço,
c) informação relacionada com a entrega, e
d) informação relacionada com as despesas relacionadas com a entrega,
e) informação considerando o nome e apelido do Cliente, o seu endereço de faturação, o seu endereço de correio electrónico. Se o Cliente for idêntico ao Utilizador, estes dados são introduzidos automaticamente (a partir de agora "a Encomenda").

3.3. É possível verificar e modificar os dados introduzidos, incluindo a possibilidade de descobrir e corrigir erros potencionais cometidos na Encomenda.

3.4. A encomenda é definitiva quando o Cliente carrega no botão "Comprar", esta é a Oferta (a partir de agora "a oferta") e é um compromisso para o Cliente.

3.5. O Vendedor confirma a encomenda imediatamente ao Cliente por e-mail. O Vendedor envia a confirmação para o endereço de e-mail do Cliente introduzido na conta de Utilizador ou na Encomenda. Quando o Vendedor confirma a Encomenda, é a aceitação do Contrato (a partir de agora "Aceitação").

3.6. É possível concluir o contrato na língua portuguesa.

3.7. O Contrato é arquivado pelo Vendedor por cinco anos em formato electrónico. O Cliente pode aceder ao mesmo através da sua conta de Utilizador.

3.8. Os direitos de propriedade são transferidos para o Cliente no momento do pagamento de todo o preço do produto, tal como está estipulado no Contrato.

4. Condições de Pagamento

4.1. O Website inclui informação sobre os produtos, incluindo o preço dos produtos (de agora em diante "o Preço"). O preço inclui o IVA e todas as outras taxas. O Preço é válido quando publicado no Website. Isto não afecta a possibilidade de o Vendedor celebrar o Contrato individualmente.

4.2. O Cliente é obrigado a pagar o Preço do produto, incluindo as despesas de embalagem e expedição, assim como a entrega, no montante acordado. Se não for indicado de outra forma, o Preço já inclui as despesas de embrulho e expedição.

4.3. As despesas com comunicação à distância não afectam o Preço, e o Vendedor pode cobrar apenas o transporte.

4.4. O Vendedor tem o direito de exigir o pagamento total ou parcial antes do envio do produto para o Cliente. O estatuto do §2119, parágrafo 1 do Código Civil não é eficaz neste caso.

4.5. O Preço pode ser pago ao Vendedor das seguintes formas:

a) por débito directo via PayPal
b) por cartão de crédito
c) MbWay
d) Klarna
e) ApplePay

4.6. O Cliente escolhe o método de pagamento durante a Encomenda.

4.7. O Cliente só pode alterar o método se o Vendedor concordar com a alteração. Esta alteração deve ser proposta ao Vendedor por escrito e entregue no seu endereço de correio electrónico, ou endereço de facturação.

4.8. O Vendedor estipula o direito de proibir o método de pagamento ao Cliente, uma vez que os métodos são mencionados no parágrafo 4.5.

4.9. Em caso de pagamento em dinheiro ou por cartão de crédito, o Preço é cobrável no momento da compra. No caso de débito direto, o Preço é cobrável em 7 dias desde a celebração do Contrato. Se o preço não for pago como cobrável, o Cliente é considerado para retroceder.

4.10. Em caso de débito direto na conta do Vendedor, o Cliente recebe o símbolo variável, em último caso, na aceitação. O Cliente é obrigado a pagar o preço e a declarar este símbolo.

4.11. Em caso de débito direto é a obrigação de pagar o preço cumprido no momento das transferências de dinheiro para a conta do Vendedor.

4.12. Se houver descontos fornecidos ao Cliente pelo Vendedor, estes não podem ser usados.

4.13. Se for comum nos negócios, ou se for declarado pelos regulamentos, o Vendedor emitirá a factura ao Cliente, considerando os pagamentos relacionados com o Contrato.

5. Condições de Entrega

5.1. O Comprador permite estes métodos de entrega:

a) compra pessoal nas instalações do Vendedor,
b) compra pessoal no local indicado pelo Vendedor no Website (a partir de agora, "local de entrega"),
c) entrega ao Cliente no local indicado na Encomenda pelo transitário de carga

5.2. No caso de ser requerido um transporte especial, o Cliente arca com o risco e despesas adicionais relacionadas com o transporte.

5.3. Se o Vendedor é obrigado a entregar o produto no local designado pelo Cliente durante a Encomenda. o Cliente é obrigado a recolher a aceitar o produto durante a entrega. No caso de compra pessoal, o limite para aceitar é de dez dias úteis.

5.4. Se a aceitação for acordada por entrega, o Vendedor cumpre o seu dever de entregar o produto quando entrega o produto ao primeiro transportador. Se o Cliente for um Consumidor, então o Vendedor cumpre o seu dever de entregar o produto para as mãos do Consumidor. Não é eficaz quando o Consumidor solicita ao transportador de carga que não lhe foi oferecido pelo Vendedor.

5.5. O Vendedor ou o transportador pode exigir a identificação do Cliente, o que pode ser feito através da apresentação do cartão de identificação ou passaporte. O Vendedor tem o direito de recusar a entrega do produto.

5.6. Se o Cliente não aceitar o produto dentro do limite indicado no parágrafo 5.3 dos Termos, o Cliente é obrigado a pagar as despesas de armazenamento ou de reentrega. O Vendedor tem o direito de vender o produto, tendo avisado o Cliente por e-mail e dado ao Cliente o prazo adequado. As despesas de armazenamento e de reentrega podem ser solicitadas pelo Cliente e o Vendedor tem o direito de contar nas despesas.

5.7. O Vendedor é obrigado a entregar os produtos e permitir ao Cliente dispor do produto em quinze dias desde a celebração do Contrato, a menos que seja declarado de forma diferente. Se o produto for indicado como "em stock", o Vendedor envia o produto em dois dias úteis desde a celebração do Contrato, o mais tardar.

5.8. Em caso de débito direto na conta do Vendedor, pagamento via sistema de pagamento ou dispositivo de pagamento online, o Vendedor é obrigado a entregar o produto ao Cliente dentro de quinze dias desde que o Cliente tenha cumprido o seu dever de pagar o Preço do produto, a menos que seja declarado de forma diferente. Se o produto for indicado como "em stock", o Vendedor envia o produto em dois dias úteis desde o pagamento, o mais tardar.

5.9. Se o Vendedor não cumprir o seu dever de entregar o produto de acordo com os parágrafos 5.7, ou 5.8, o Cliente irá notificá-lo para entregar o produto no prazo apropriado. Se o Vendedor não cumprir o seu dever no limite, o Cliente tem o direito de recuar no cumprimento do contrato.

5.10. Os documentos relacionados com os produtos, especialmente a factura, os certificados, são enviados ao Cliente pelo Vendedor no prazo de dois dias desde a aquisição do produto.

6. Transferências dos riscos

6.1. Se o produto for adquirido nas instalações do Vendedor ou no local de entrega, os riscos de danos são transferidos para o Cliente no momento da aquisição do produto ou no momento em que a entrega estiver prestes a ser consumada e o Cliente é informado que pode dispor do produto.

6.2. Se houver transportador de carga acordado na entrega, o risco é transferido para o Cliente, quando o produto é passado para o primeiro transportador de carga de acordo com o Contrato. Se o Vendedor for obrigado a transmitir o produto no local específico, então o risco não é transferido para o Cliente a menos que seja transmitido ao transportador. O Vendedor tem o direito de guardar os documentos relacionados com o produto, mas isto não afecta a transferência de riscos. Se o Consumidor for o Cliente, o risco é transferido no momento da transferência do produto para as suas mãos, tal não é eficaz quando o Consumidor solicitou o transporte por uma transportadora que não lhe foi disponibilizada pelo Vendedor.

6.3. O risco não é transferido para o Cliente a menos que o produto seja marcado em conformidade com o Contrato, por marcas de produto, equipado com os documentos, ou que o Cliente seja informado de qualquer outro método.

6.4. O Cliente é obrigado a pagar o Preço, mesmo que o produto tenha sido danificado, ou perdido quando os riscos já lhe tenham sido transferidos, a menos que a perda e o dano tenham sido causados pelo Vendedor violando as suas obrigações.

7. Performance defeituosa, garantia, reclamação

7.1 Os direitos e obrigações das partes do acordo são regidos pela lei, especialmente pelos estatutos de § 1914 a 1925, § 2099 a 2117, e § 2161 a 2174 da lei n. 89/2012 Sb. do Código Civil.

7.2 O Cliente inspeciona o produto logo que possível após a transferência dos riscos, e verifica as características e quantidade e verifica a integridade do invólucro. Se encontrar alguma falha, é obrigado a informar imediatamente o Vendedor, ou transportador, e o Cliente tem o direito de não aceitar o produto. Se o Cliente aceitar o produto defeituoso, tem de descrever as avarias no protocolo. Se não o fizer, os seus direitos relacionados com o desempenho defeituoso expiram.

7.3 O Vendedor garante ao Cliente que o produto não está defeituoso na entrega. Aquando da aquisição do produto:

7.3.1 pode ser caracterizado pelas propriedades acordadas por ambas as partes, ou pelas propriedades descritas pelo Vendedor, ou esperado pelo Cliente no que respeita à promoção e carácter do produto, se o acordo estiver ausente,

7.3.2 pode ser utilizado para o fim declarado pelo Vendedor, ou para o fim a que é comummente associado

7.3.3 corresponde à amostra ou espécime com a sua qualidade, se a qualidade foi determinada desta forma,

7.3.4 é de quantidade, medidas ou peso, e

7.3.5 está de acordo com a lei.

7.4 Se o defeito aparecer dentro de doze meses após a aquisição, será considerado como tendo estado presente no momento da aquisição.

7.5 A culpa é a violação significativa das obrigações do Vendedor, se o Vendedor estava ciente ou tinha de estar ciente de que a outra parte não celebraria o Contrato, se ele pudesse esperar a culpa. Noutros casos, não se trata de uma violação significativa.

7.6 Se a execução defeituosa for uma violação significativa do Contrato, então o Cliente tem o direito de solicitar nova entrega, reparação, desconto razoável, ou voltar a sair do Contrato.

7.7 Se o cumprimento defeituoso não for uma violação significativa do Contrato, o Cliente tem direito a solicitar a reparação ou um desconto razoável.

7.8 O Cliente é obrigado a apontar a falha ao Vendedor imediatamente após ter inspecionado o produto. Se a falha não estiver visível, o Cliente é obrigado apontar a falha imediatamente ao Vendedor, assim que o encontrar, o mais tardar dentro de dois anos. Na reclamação ou imediatamente a seguir, o Cliente informa o Vendedor sobre o método de reclamação que escolheu. Se não o fizer a tempo, então tem o direito de reclamar de acordo com o parágrafo 7.7, mesmo que a culpa seja uma violação significativa do Contrato.

7.9 Estes direitos podem ser executados nas instalações do Vendedor, se tal for possível em relação ao âmbito dos produtos vendidos, ou no local onde está sediado, ou noutras instalações. Ou o Cliente deve aplicar os seus direitos na parte autorizada à reparação que é declarada no certificado do Vendedor, se estiver mais próxima do Cliente. A reclamação é considerada aplicada no momento da sua tomada a cargo.

7.10 A reclamar não afecta a obrigação do Cliente de pagar pelo produto. O estatuto do § 2108 do Código Civil não é eficaz. Este parágrafo não pode ser utilizado se o Consumidor for o Cliente.

7.11 O Cliente não pode recuar, ou solicitar uma nova entrega, se não puder entregar o produto em estado de take-over. Isto não é eficaz:

7.11.1 se as alterações forem resultado da inspecção efectuada para encontrar falhas,

7.11.2 se o Cliente utilizou o produto antes de descobrir a falha,

7.11.3 se o Cliente não tiver causado a impossibilidade de recuperar o produto no seu estado inalterado por actividade, ou preterição, ou

7.11.4 se o Cliente tivesse vendido o produto antes de descobrir a falha, o tivesse consumido, ou modificado o produto no momento da sua utilização, se isso aconteceu apenas parcialmente, o Cliente recupera apenas o que pode recuperar, e reembolsará o Vendedor até à extensão em que utilizou o produto.

Direitos ligados a uma performance defeituosa no que diz respeito a obrigações legais.

7.12 O Cliente tem o direito de aplicar o direito à reclamação por defeito, se o defeito ocorrer dentro de vinte e quatro meses após a recepção, a menos que se trate de um produto a preço mais baixo, se o defeito for a razão do preço mais baixo, devido a desgaste causado pelo uso casual.

7.13 Se o produto não tiver as características mencionadas no parágrafo 7.3, o Cliente pode mesmo exigir um produto novo sem defeitos, desde que seja razoável em relação à natureza do produto. Se o defeito envolver apenas parte do produto, o Cliente pode requerer a troca da peça; se tal não for possível, o Cliente pode desistir da encomenda. Se razoável em relação à natureza do defeito, especialmente se for possível reparar o defeito, o Cliente tem direito a exigir a sua reparação gratuita.

7.14 O Cliente tem o direito de exigir um novo produto, troca da peça, mesmo que o defeito possa ser reparado, se não puder utilizar o produto devido à ocorrência repetida do defeito, ou mais falhas ao mesmo tempo. Nesse caso, o Cliente tem o direito de desistência.

7.15 Se o Cliente não desistir, ou não aplicar o direito a um novo produto, troca da peça, ou reparação, poderá exigir o desconto. O cliente tem direito a exigir o desconto mesmo no caso de o Vendedor não poder entregar um produto novo, trocar a peça, ou repará-la, e no caso de o Vendedor não reagir num prazo razoável, ou a reclamação causar desconforto ao Cliente que é o Consumidor.

7.16 O cliente não tem o direito de requerer o direito, se tiver conhecimento do defeito, ou se o causou.

7.17 Se for indicado qualquer limite dentro do produto para o seu uso casual, o Vendedor garante que o produto será elegível para uso durante este tempo, ou manterá as suas propriedades, durante este tempo. Se houver mais limites, o mais longo é o efetivo. Mas o acordo entre as partes é prioritário.

7.18 Os direitos relacionados com uma performance defeituosa, dentro da obrigação nos parágrafos 7.12 a 7.17, incluindo o direito de desistir de acordo com o parágrafo 8.4, não serão tornados efetivos, se o Cliente for um empresário e for óbvio que a compra está relacionada com o seu negócio na celebração do Contrato.

8. Rescindir o Contrato

8.1. O Vendedor tem o direito de recuar no Contrato, se o produto já não estiver em produção, não for entregue ou se o seu preço tiver mudado significativamente.

8.2. Se houver dinheiro a ser reembolsado ao Cliente, devido à desistência, o Vendedor irá reembolsá-lo utilizando o mesmo método que o Cliente utilizou quando pagou.

8.3. Se houver uma oferta relacionada com o Contrato, deve haver uma escritura de oferta celebrada quando existe uma condição resolutiva de que, em caso de desistência, esta escritura não é eficaz e o Cliente é obrigado a devolver a oferta.

8.4. O Cliente tem o direito de recuar do Contrato, de acordo com os parágrafos 7.6 e 7.14.

Rescisão do Contrato pelo Consumidor

8.5. O Consumidor tem o direito de rescindir o Contrato no prazo de catorze dias. Existem diferentes propriedades de acordo com o tipo do Contrato:

8.5.1. Se for um contrato de compra, então este período começa no dia da recepção.

8.5.2. Se é um contrato que envolve vários tipos de produtos, ou entrega de várias peças, então o período começa no dia da última entrega.

8.5.3. Se for um contrato que envolva a entrega regular dos produtos, então o período começa no dia da tomada a cargo da primeira entrega.

8.6. O Consumidor tem em conta que, de acordo com o estatuto do § 1837 do Código Civil, não pode recuar no Contrato de entrega, que foi modificado de acordo com o seu desejo, que é perecível, ou não é físico e não é possível reembolsá-lo, entrega de gravação de som ou vídeo, ou de software, entrega de jornais, revistas, ou entrega de conteúdo digital, a menos que tenha sido entregue no transportador físico e com o acordo prévio do Consumidor antes do fim do período para rescisão.

8.7. Se o Consumidor quiser sair do Contrato, pode utilizar o formulário fornecido pelo Vendedor que se encontra anexado aos Termos. O formulário de rescisão deve ser enviado para o endereço electrónico do Vendedor: , e será imediatamente confirmado ao Consumidor por escrito.

8.8. A desistência deve ser feita imediatamente, o mais tardar em catorze dias, o Consumidor deve entregar o produto que recebeu. O Consumidor está ciente do fato de que partilha os custos da desistência. O produto deve ser devolvido limpo, com a capa original, incluindo todos os acessórios e intato. Se o produto não estiver intacto, o Vendedor tem o direito de negar unilateralmente na reclamação por danos, de acordo com este parágrafo.

8.9. Em catorze dias, a contar a partir da data da desistência, o Vendedor deve reembolsar ao Consumidor todos os fundos recebidos do mesmo, incluindo as despesas do transporte mais barato. O Vendedor não é obrigado a reembolsar o Consumidor mais cedo do que a data de envio comprovado do produto, ou a receção do mesmo pelo Vendedor. O Consumidor concorda que será reembolsado pelo mesmo método que utilizou para o pagamento.

8.10. O Consumidor tem o direito de desistir do Contrato, de acordo com o parágrafo 5.9.

9. Proteção de dados privados

9.1. A protecção de dados privados do Cliente é regida pela lei n. 101/2000 Sb., da protecção de dados pessoais, em conformidade com regulamentos posteriores.

9.2. El Consumidor está de acuerdo en proveer la siguiente información: nombre y apellido, dirección de facturación, número de identificación, número de identificación fiscal, correo electrónico, número de teléfono, número de cuenta, dirección IP (de ahora en adelante "la información personal")

9.3. A finalidade do processamento dos dados pessoais é a realização dos direitos e obrigações relacionados com o Contrato, incluindo a entrega e o pagamento, fornecendo a conta de Utilizador e as necessidades de marketing do Vendedor. Se o Cliente não concordar com o processamento de alguns dos dados pessoais, tal não constitui um obstáculo à celebração do Contrato.

9.4. Os dados pessoais do Cliente serão processados por tempo indeterminado, quer na forma electrónica, quer por escrito.

9.5. O Cliente está consciente da sua obrigação de preencher os dados verdadeiros e completos aquando do registo da sua conta de Utilizador. Se houver quaisquer alterações nos dados, o Cliente é obrigado a informar o Vendedor sobre as mesmas.

9.6. O Vendedor tem o direito de delegar o processamento de dados pessoais a terceiros, enquanto processador. O Vendedor deve manter os dados do Cliente privados, só o transportador e o pagamento podem ser exceção.¨

9.7. O Cliente tem o direito ao acesso aos seus dados pessoais. O Vendedor tem o direito de cobrar um preço razoável pelo processamento de dados pessoais, mas estas despesas não devem ser superiores às despesas necessárias. Se o Cliente considerar que os seus dados pessoais são tratados de forma indevida ou estão em contradição com a lei, o Cliente tem o direito de pedir explicações sobre o processamento de dados pessoais, no sentido do parágrafo 9.6. O Cliente tem o direito de solicitar a correcção da situação prejudicial.

9.8. O Cliente tem o direito de cancelar o seu acordo com o processamento de dados pessoais em qualquer altura.

Envio de newsletters e armazenamento de cookies

9.9. Se o Cliente não assinalar o contrário durante a encomenda, o Vendedor considera que concordou com o envio de newsletters relacionadas com os serviços, produtos, ou as premissas do Vendedor. O Cliente tem o direito de cancelar o seu acordo em qualquer altura. Tal deve ser feito por escrito no endereço de facturação do Vendedor, ou através do link no final da newsletter.

9.10. O Provedor informa o Utilizador que processa os cookies em conformidade com o estatuto do § 89 parágrafo 3 da lei n. 127/2005 Sb., da comunicação electrónica, incluindo os ficheiros permanentes de cookies, e o Utilizador concorda com isso. O acordo é válido por 10 anos.

9.11. O Cliente tem o direito de cancelar o seu acordo com o processamento de cookies através da configuração do seu navegador.

9.12. O Provedor processa cookies do Utilizador para melhorar o Website e a personalização dos conteúdos e anúncios comerciais, fornecendo funções dos meios de comunicação social e análise da taxa de visitas.

10. Registo Electrónico de Vendas

10.1. "O Vendedor é obrigado a fornecer ao Comprador uma factura da compra efectuada em conformidade com a Lei Checa sobre os Registos Electrónicos de Vendas (EET). O Vendedor é, ao mesmo tempo, também obrigado a registar o pagamento recebido online pelo Administrador Fiscal; em caso de falha técnica num prazo não superior a 48 horas".

11. Provisões finais

11.1. Os direitos e obrigações entre o Vendedor e o Cliente são regidos pelo sistema legal da República Checa, especialmente pelo Código Civil.

11.2. Não existem códigos morais de comportamento entre o vendedor e o cliente no sentido do §1816, parágrafo 1, letra e) da Lei 89/2012 Sb., o Código Civil.

11.3. No caso do Registo do Utilizador todas as condições do estatuto § 1752 parágrafo 1 do Código Civil são cumpridas e o Vendedor tem o direito de modificar unilateralmente os Termos. Isto não afecta os direitos e obrigações que surgiram antes das alterações. As alterações devem ser publicadas no Website e/ou através do endereço electrónico na base de dados do Website. O Utilizador tem o direito de recusar estas alterações em três dias úteis, desde o primeiro login na conta do Utilizador, após as alterações (se as alterações forem publicadas no Website), ou da recepção do correio electrónico (se as alterações forem publicadas por correio electrónico), e de denunciar a obrigação em três dias, que é o tempo suficiente para obter o produto semelhante do outro fornecedor.

11.4. O contacto do Vendedor: endereço de facturação METALSHOP.CZ, s.r.o., 174 Bystřice (instalações da antiga fábrica de tijolos), 73995 Bystřice (distrito de Frýdek-Místek), endereço de correio electrónico: info@metalshop.pt.

11.5. A Comissão da UE preparou uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios. Os consumidores têm a oportunidade de resolver primeiro os litígios relacionados com as encomendas online, sem a intervenção de um juiz. Esta plataforma de resolução de litígios é acessível através deste link externo: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. No entanto, não somos obrigados e não vamos participar numa resolução alternativa de litígios perante entidades extrajudiciais (não judiciais) em conformidade com o regulamento de resolução de litígios em linha da UE (https://ec.europa.eu/odr). Se tiver uma queixa sobre os produtos que recebeu, queira contactar-nos através de info@metalshop.pt

Os termos têm efeito a partir de 3.6.2016.

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